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O direito à pensão alimentícia vai muito além de uma simples
questão jurídica – é uma proteção que garante dignidade e justiça
social, especialmente para as mães, que enfrentam os desafios da
desigualdade no mercado de trabalho. Para muitas mães solo, a pensão
alimentícia não é apenas um suporte, mas o que mantém a casa em pé, assegurando
o básico para seus filhos. É um direito, fundamentado na lei, que garante que
quem não possui recursos tenha o suporte necessário para sobreviver.
Apesar do termo "pensão alimentícia" ou "alimentos", a transferência de renda não deve se limitar a gêneros alimentícios, mas tudo aquilo de que necessita uma criança ou adolescente para ter o seu desenvolvimento integral, como educação, saúde, moradia, lazer etc.
E aqui está um ponto crucial: não basta simplesmente
existir a pensão alimentícia – ela precisa ser suficiente e justa, considerando todas as necessidades da criança. Além disso, é preciso
levar em conta a realidade financeira do pai, para garantir que a sua
contribuição seja proporcional aos seus recursos.
Nas palavras da renomada jurista Maria Berenice Dias [1]:
"Chega-se a definir o filho como “sócio do pai”, pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do alimentante, é possível o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial."
Mas não é só isso: o trabalho invisível da mãe também
precisa ser reconhecido. Muitas mulheres dedicam suas vidas a criar e
cuidar dos filhos, assumindo praticamente sozinhas a responsabilidade pelo dia
a dia das crianças. Essa dedicação, que inclui não apenas cuidados materiais,
mas também emocionais, representa uma carga imensa que, muitas vezes, é
desvalorizada ou até ignorada. A pensão alimentícia precisa refletir essa
realidade, oferecendo o suporte necessário para que as mães não fiquem
sobrecarregadas financeiramente e emocionalmente.
Vale lembrar que esse direito não é das mães, mas dos filhos. Se o pai obtiver a guarda, ele também pode solicitar a pensão alimentícia. Porém, em um país onde 172,2 mil crianças sequer têm o nome do pai em seus registros de nascimento (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - Arpen-Brasil [2]) e onde mais de 11 milhões de mulheres criam seus filhos completamente sozinhas, sem qualquer apoio do outro genitor [3], a importância desse suporte financeiro para as mães é indiscutível.
Agora, imagine a realidade dessas mulheres. Além de
receberem, em média, salários mais baixos do que os homens [4], elas enfrentam a
sobrecarga da dupla jornada: trabalho remunerado e, em casa, o cuidado
dos filhos e afazeres domésticos. Essa realidade drena suas energias e limita
as chances de crescimento profissional, criando um ciclo que perpetua a
estagnação econômica.
E é aqui que o direito à pensão assume um papel ainda mais essencial. A pensão alimentícia não é apenas uma obrigação legal, é uma forma de fazer justiça, garantindo que quem tem mais recursos ajude proporcionalmente no sustento dos filhos. Isso não só alivia o peso econômico sobre as mães, mas também oferece uma chance real para que elas possam respirar e buscar novas oportunidades para melhorar suas vidas e as de seus filhos.
Assim, por exemplo, se uma mãe recebe um salário de R$ 2.500,00 e o pai de R$ 6.000,00, o princípio da proporcionalidade determina que ele contribua com um valor superior. Enquanto 30% do salário da mãe corresponde a R$ 750,00, 30% do salário do pai corresponde a R$ 1.800,00. Dessa forma, ambos contribuem proporcionalmente às suas capacidades financeiras, garantindo uma divisão mais justa das responsabilidades.
Entretanto, além da contribuição financeira, é importante considerar o trabalho de cuidado, que muitas vezes, mesmo devendo ser compartilhado, recai de forma desproporcional sobre a mãe.
O que se observa, contudo, é que os tribunais brasileiros ainda estão longe de levar essa disparidade em consideração de forma adequada, deixando de lado a valorização desse trabalho não remunerado e a sobrecarga que muitas mães enfrentam no dia a dia.
Em um Brasil onde o mercado de trabalho ainda joga contra as
mulheres, assegurar o direito aos alimentos vai muito além de uma questão
jurídica – é uma forma de promover igualdade e dignidade. Estamos
falando de reconhecer o esforço de milhões de mães que carregam o peso de criar
seus filhos sozinhas, garantindo que elas tenham o apoio necessário para seguir
em frente.
Para isso, a pensão deve ser adequada e proporcional, refletindo todas as necessidades da criança e reconhecendo o trabalho invisível das mães. A luta por justiça começa com a equidade nos alimentos. Afinal, nenhuma mulher deveria ter que escolher entre trabalhar ou cuidar de seus filhos. O futuro é de um mercado de trabalho mais justo, onde cada mãe possa ser amparada e reconhecida, enquanto luta por um amanhã melhor.
Para orientações ou assessoria jurídica, entre em contato pelo e-mail: costal.jaqueline.adv@gmail.com ou WhatsApp 11 96599-8881.DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 782.
Lisboa, Luana. Brasil registrou mais de 172,2 mil crianças sem nome do
pai em 2023. Consultor Jurídico. 02 jan. 2024. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2024-jan-02/brasil-registrou-mais-de-1722-mil-criancas-sem-nome-do-pai-em-2023/>.
Pessoa, Carolina. Cresce quantidade de mães que criam os filhos
totalmente sozinhas. Agência Brasil: rede agência. 14 mai. 2023.
Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/direitos-humanos/audio/2023-05/cresce-quantidade-de-maes-que-criam-os-filhos-totalmente-sozinhas#:~:text=O%20n%C3%BAmero%20de%20m%C3%A3es%20solo,mulheres%20no%20mercado%20de%20trabalho>.
Garcia, Nathalia. Disparidade salarial cresce, e mulheres ganham 20,7% menos do que homens no Brasil. Relatório do governo indica também que mulheres negras recebem metade do que é pago a homens brancos no país. Folha de S. Paulo. 17 set. 2024. <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/disparidade-salarial-cresce-e-mulheres-ganham-207-menos-do-que-homens-no-brasil.shtml>.
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